GT 07 – DIREITOS HUMANOS E DEMOCRACIA
Me. Ana Cláudia dos Santos Rocha, Esp. Carlos Eduardo Furlani, Mestrando Roberto Ribeiro de Almeida e Me. Sara Asseis de Brito
19/11/2010 – das 14h15 às 17h

ÉTICA ARISTOTÉLICA E OS DIREITOS SOCIAIS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988


Ramon de Oliveira Silva
Rhenan Iarossi Teixeira
Sara Asseis de Brito
Associação de Ensino de Mato Grosso do Sul (AEMS)


O presente trabalho é o resultado de uma pesquisa jurídico- filosófica, que utilizou como metodologia o método lógico-dedutivo, com pesquisa bibliográfica. Teve como objeto os direitos sociais e a justiça distributiva aristotélica na Constituição Federal de 1988. O objetivo do trabalho foi ratificar o ideal de justo distributivo aristotélico, identificado com a concepção dos direitos sociais na constituição dirigente. Assim, a confirmação de tais direitos fundamentais como prerrogativas intangíveis, inerentes à dignidade da pessoa humana, conforme direitos culturais, universais e atemporais, capazes de propiciar uma sociedade mais feliz. Feliz, porque segundo Aristóteles a “justiça é uma virtude”. Sendo que as condutas virtuosas integram a Ética. Ética é o resultado de uma prática racional e habitual das virtudes humanas, a maior delas a Justiça. Portanto, efetivar os direitos sociais contidos no artigo 6º, da CF e realizá-los na vida, elevaria o nível ético da sociedade brasileira, por meio da prática da justiça. Em tese, filosoficamente, significaria garantir felicidade à sociedade brasileira, na medida em que o fim último da Ética é promover a felicidade humana. Concluindo que, da justiça social, enquanto prática estatal dependeria a felicidade dos cidadãos brasileiros naquilo que, também, pode ser compreendido como a concreção da dignidade humana.


Palavras-chave:
Aristóteles. Direitos Sociais. Justiça. Felicidade.


APLICAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS NA SOCIEDADE DEMOCRÁTICA


Andreia Alves de Freitas
Faculdades Integradas de Paranaíba (Fipar)


A história apresenta uma extensa lista de atos humanos - pois cometidos por pessoas - que de humanos nada possuem: escravidão, tortura, discriminação por conta de raça, idade, sexo, dentre outros. Felizmente alguns homens e mulheres que tiveram mais que uma simples classificação e agiram em verdade como humanos, lutaram e defenderam que os direitos existem para todos e em 1948 foi instituída a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que preconiza, em seu art. VI, que “Toda pessoa tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecida como pessoa perante a lei”. Direcionando o tema para a história brasileira, pode-se adentrar também na esfera da democracia, regime de governo no qual os cidadãos detêm o poder de tomar decisões políticas por meio de representantes eleitos (ao menos em tese). Na sociedade democrática brasileira, o conceito de direitos humanos deveria estar integrado à democracia e, de certa forma, está. Contudo, não de modo eficaz, pronto a atingir a sociedade como um todo. Assim, ao abordar o tema Direitos Humanos e Democracia, pretende-se realizar uma análise do mesmo, destacando os aspectos pertinentes e apresentando a realidade, muitas vezes distante dos conceitos ideais, sendo a metodologia utilizada através da revisão de literatura.


Palavras-chave: direitos humanos, democracia, realidade.


EDUCAÇÃO INCLUSIVA: UM DIREITO INQUESTIONÁVEL


Lucas Silva Fernandes da Silveira
Washington Cesar Shoiti Nozu
Faculdades Integradas de Paranaíba (Fipar)


Este estudo parte da elucidação de que a partir da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 desenvolveram-se inúmeras discussões acerca dos direitos das minorias, sendo que o foco do presente refere-se à educação das pessoas com deficiências. Assim, tem-se por objetivo discutir os principais documentos internacionais e nacionais que discutem a educação das pessoas com deficiência na perspectiva da inclusão escolar. Nesse diapasão, reflexões acerca da valorização das diferenças enquanto elemento balisador para a concretização das políticas de educação inclusiva são sugeridas, bem como as justificativas sobre a “normalização” e homogeneização dos alunos são rechaçadas. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica de cunho exploratório. Enfim, mais que uma mera opção educacional, a inclusão escolar das pessoas com deficiência deve ser entendida, antes de qualquer coisa, como uma questão de direitos humanos, em que a organização escolar seja ressignificada de modo a garantir a todos os alunos, com ou sem deficiência, o direito à educação.


Palavra-chave: Inclusão Escolar. Diversidade. Direitos Humanos.


A CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA COM ALUNOS DE ESCOLAS PÚBLICAS: DO PAPEL PARA O EXERCÍCIO


Lucas Silva Fernandes da Silveira
Ronier Martins Ferreira
Faculdades Integradas de Paranaíba (Fipar)


Sabe-se que, dentro do sistema em que vivemos, muitos jovens são marginalizados, sem perspectivas de oportunidades e de uma vida digna, não exercendo a cidadania em sua plenitude – que, nessas condições, para existir somente “no papel”. Tendo em vista esse impasse, foi proposto, junto às Faculdades Integradas de Paranaíba, o projeto de extensão intitulado “A construção da cidadania com alunos de escolas públicas: do papel para o exercício” que desenvolve ações visando a promoção da cidadania a partir da elucidação dos direitos e deveres da vida em sociedade, com ênfase na divulgação dos direitos humanos. Assim, o presente trabalho visa relatar algumas atividades do projeto de extensão realizadas na Escola Estadual Ermírio Leal Garcia, na cidade de Paranaíba/MS. Para o desenvolvimento das ações, parte-se de uma base teórica para nortear os encontros que discutem, entre outros temas, a questão da violência, das drogas, da educação, dos direitos humanos. Enfim, embora modesto, essa ação de extensão pretende estimular as discussões sobre cidadania no contexto da escola pública e, mais que isso, potencializar a sua efetivação.


Palavras-chave: Cidadania. Extensão Universitária. Escola pública.


TRABALHO ESCRAVO NO BRASIL CONTEMPORÂNEO: REFLEXÔES SOBRE A SERVIDÃO POR DÍVIDA OU “PEONAGEM” FRENTE AOS DIREITOS HUMANOS


Ana Flávia Malheiros
Faculdades Integradas de Paranaíba (Fipar)


Mesmo após a assinatura da Lei Áurea, em 13 de maio de 1888, persistem as situações de escravidão no Brasil. Pessoas continuam a ser submetidas à essa relação degradante de trabalho, transformadas de seres humanos em coisas, colocadas sob condições desumanas e cerceadas de sua liberdade e do próprio direito à vida, acarretando, assim, em uma das mais graves violações dos Direitos Humanos, pois implica em negar à própria dignidade a esses indivíduos. Na contemporaneidade brasileira, o escravismo tem como locus principal a zona rural, assumindo comumente a forma de servidão por dívida ou “peonagem”. Essa trágica realidade que subsiste há séculos precisa ser combatida, e, para tanto, ainda é preciso percorrer um longo caminho, principalmente no que diz respeito à construção de uma sociedade que respeite os Direitos Humanos. Desse modo o presente trabalho busca discutir a servidão por dívida no contexto brasileiro. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica de cunho exploratório. Em suma, o trabalho tem por finalidade trazer considerações sobre o assunto a fim de que o esclarecimento possa contribuir para a conscientização e enfrentamento político dessa problemática que desafia o mundo atual.


Palavras-chave: Direitos humanos. Trabalho escravo. Dignidade da pessoa humana.


VIOLÊNCIA SEXUAL DE MENORES: MÁCULA NA DIGNIDADE DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES


Jônatas Morais Rodrigues
Faculdades Integradas de Paranaíba (Fipar)


Sem a pretensão de fazer-se esgotado, o estudo tem objetivo discutir os direitos da criança e do adolescente como pessoa tutelar de dignidade, preservado no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), de 1990, enfatizando seu Artigo IV, V, XVII e XVIII, com vista a lançar olhar crítico frente à violência sexual contra menores. Para o desenvolvimento metodológico do trabalho, utilizou-se o norte da pesquisa bibliográfica, de cunho exploratório. Ao adentrar no campo de discussões direcionado à violência sexual contra o menor, é necessário compreender que a temática não está somente ancorada na agressão física, mas englobada em uma amplitude de ações do estado sítio, no qual se enquadram três classes: abuso-vitimização física, abuso-vitimização psicológica e abuso-vitimização sexual. O abuso-vitimização física está relacionado ao abuso físico e a negligencia definida como forma insidiosa de maus-tratos. O abuso-vitimização psicológica, designado como tortura psicológica, ou seja, deprecia o menor bloqueando seus esforços de auto-aceitação, causando-lhe grande sofrimento mental. O abuso-vitimização sexual está enquadrado nos atos sexuais, relação heterossexual ou homossexual envolvendo o adulto e o menor, tendo por finalidade estimulá-lo sexualmente ou utilizá-lo para obter uma estimulação sexual.


Palavras-chave: Direitos humanos. Violência sexual. Criança. Adolescente.


INCLUSÃO ESCOLAR E DIREITOS HUMANOS: IGUALDADE NA DIFERENÇA E DIFERENÇA NA IGUALDADE


Paula Lemos de Paula
Washington César Shoiti Nozu
Faculdades Integradas de Paranaíba (Fipar)


A educação está intimamente relacionada ao desenvolvimento humano, sendo, determinante na sua formação intelectual e psicológica, bem como constituição do caráter e senso humanitário. Dada relevância e possibilidade de transformação, a educação, como reflexo das políticas de democratização do ensino assume perspectiva inclusiva. Etimologicamente, inclusão significa fazer parte, participar. Considerando seu significado, percebe-se que inclusão refere-se a proporcionar aos grupos mais vulneráveis a exclusão social, oportunidade de participar do desenvolvimento sócio-cultural, principalmente da educação. Essas inserções, contudo, não se referem apenas às pessoas com deficiências; entre grupos mais vulneráveis ao fenômeno exclusivo, temos, além das pessoas com deficiências, negros, indígenas, mulheres, pessoas de baixa renda, e mais uma infinidade de grupos que compartilham igual situação. Partindo desse contexto, o estudo visa discutir inclusão escolar dentro das políticas públicas educacionais enquanto direito humano fundamental, de modo a refletir sobre sua concretização na realidade brasileira. Assim, o trabalho desenvolveu-se a partir da pesquisa bibliográfica, com vistas a buscar familiaridade com a temática. De modo geral, a importância da inclusão reside na convivência com a diversidade, pois ensina as pessoas a se compreenderem; sendo determinante na resolução de divergências culturais ocasionadas pelo preconceito e desinformação. Somos diferentes, e apenas isso nos iguala.


Palavras-chave: Direitos humanos. Educação inclusiva. Diversidade.


DIREITOS HUMANOS E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: A OBRIGAÇÃO DE REPASSE DO EMPREGADOR E O DIREITO DO EMPREGADO AO BENEFÍCIO


Catarina Bento da Silva
Pedro Henrique Savian Bottizini
Centro Universitário Toledo – Araçatuba/SP

O objetivo do presente estudo é discutir a obrigação de desconto e repasse da contribuição previdenciária do empregado pelo empregador ao INSS e o respectivo prazo para sua cobrança. A temática insere-se no campo dos direitos humanos haja vista a natureza alimentícia das prestações previdenciárias que asseguram a subsistência do segurado. Resta demonstrado da pesquisa que a responsabilidade pelo desconto e repasse é exclusiva do empregador e no caso de ausência do mesmo não cabe ao INSS negar a concessão do benefício ao empregado. O desenrolar da contenda deve dar-se entre o INSS e o empregador podendo restar configurado, inclusive, o crime de apropriação indébita e o prazo que terá para cobrá-lo será de 05 (cinco) anos, referência dada pelo Código Tributário Nacional, e em razão da declarada inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91. Será utilizado o método lógico-dedutivo e a pesquisa doutrinária e jurisprudencial. Conclui-se que na situação descrita cabe ao Estado a preservação da vida e dignidade do empregado, parte hipossuficiente nessa relação, não podendo o INSS negar-lhe a prestação previdenciária a que fizer jus devendo, preventivamente, fiscalizar de modo eficaz o repasse da contribuição devida ou cobrá-la do empregador, verdadeiro obrigado.


Palavras-chave: Direitos humanos. Contribuição previdenciária. Apropriação indébita. Inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91.


DIREITO HUMANO AO SANEAMENTO BÁSICO: UMA ANÁLISE SISTEMÁTICA QUANTO A OBRIGATORIEDADE DE SEU FORNECIMENTO PELOS ENTES FEDERADOS


Catarina Bento da Silva
Pedro Henrique Savian Bottizini
Centro Universitário Toledo – Araçatuba/SP


A presente pesquisa tem por objetivo delimitar a competência para gestão e realização das políticas públicas de saneamento básico em municípios e discutir o remédio jurídico cabível para sanar a omissão do poder público. Esta competência é definida com a aplicação sistemática de dispositivos constitucionais que fixam a competência legislativa e de gestão político-administrativa dos entes federados. Entendendo-se que o saneamento básico é um direito humano, positivado na Constituição Federal, líquido e certo, aventa-se a possibilidade da utilização da argüição de descumprimento de preceito fundamental e de mandado de segurança coletivo para sanar omissões do poder público haja vista que além de ser um direito público subjetivo também é um direito coletivo, de terceira dimensão, por interferir diretamente no meio ambiente. A discussão deste tema assume relevância ao pensarmos nas doenças decorrentes de sua ausência que causam impacto na mortalidade infantil e no próprio orçamento da saúde pública. Concluímos pelo dever de cooperação entre os entes federados para a realização do saneamento básico e pela utilização dos remédios constitucionais supracitados. Para o desenvolvimento do estudo utilizaremos o método lógico-dedutivo e a pesquisa doutrinária, jurisprudencial e de publicações feitas por organismos ligados ao estudo da situação do saneamento básico no Brasil.


Palavras-chave: Direitos humanos. Saneamento básico. Saúde pública. Competência concorrente.

DIREITO HUMANO AO PROCESSO CÉLERE: A APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC NO PROCESSO DE EXECUÇÃO TRABALHISTA


Catarina Bento da Silva
Pedro Henrique Savian Bottizini
Centro Universitário Toledo – Araçatuba/SP


O presente estudo tem por objetivo discutir a aplicação da multa prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil ao processo de execução trabalhista com vistas à realização do direito fundamental ao processo célere enunciado pelo artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal. Isto porque entendemos que é cabível a aplicação subsidiária das regras do processo civil ao trabalhista dada a previsão expressa dos artigos 769 e 889 da Consolidação das Leis Trabalhistas. O estudo justifica-se pela importância da constante discussão quanto à aplicabilidade de métodos passíveis de promoção da celeridade inerente ao processo trabalhista. Para tanto, será utilizado o método lógico-dedutivo, a pesquisa doutrinária e jurisprudencial. Concluímos que tal integração é juridicamente possível tendo em vista o caráter alimentício das verbas trabalhistas e que mencionada multa reveste-se em instrumento de realização da justiça, em seu sentido material, corroborando o princípio fundamental do Direito do Trabalho de aplicação da norma mais benéfica ao trabalhador realizando verdadeiramente os preceitos da dignidade da pessoa humana.


Palavras-chave: Direitos humanos. Celeridade processual. Multa do artigo 475-J do CPC. Aplicação subsidiária do CPC à CLT.


O PRINCÍPIO DA INDENIDADE E A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS E COLETIVOS


Pedro Gabriel Castro Torres
Isael José Santana
Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (Uems)


A todo instante ocorrem relações contratuais e extracontratuais e é necessário que sejam desenvolvidas sem causar lesão a direitos, mas caso haja, que tenha o devido ressarcimento para não deixar o indivíduo desamparado, daí surge a importância do princípio da indenidade. Assim, o presente trabalho objetiva pesquisar a importância do princípio da indenidade para a atual sociedade, bem como sua fundamentação nos direitos e garantias individuais e coletivos garantidos na Constituição Federal Brasileira de 1988. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica básica em materiais impressos e digitais, tais como doutrinas, revistas e legislações diversas. Portanto, infere-se que o princípio da indenidade orienta que se coloque o indivíduo na situação em que estava antes do dano ocorrer, com o intuito de efetivar a justiça, a paz social e os direitos e garantias individuais e coletivos, finalidade esta que deve ser a intenção dos legisladores, das leis e ser um objetivo de toda sociedade.


Palavras-chave: Indenização. Direitos humanos. Sociedade. Paz social. Efetivação.

DIREITOS HUMANOS E A MUTILAÇÃO GENITAL FEMININA


Adriana Aparecida Scarpari
Faculdades Integradas de Paranaíba (Fipar)


Após sessenta e dois anos transcorridos da criação da Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), verifica-se, ainda, inúmeras ofensas que atentam contra os direitos mais fundamentais do ser humano. A mutilação genital feminina é uma prática vivida em segredo, costume tradicional e tribal, arraigado há séculos em alguns países. Dessa maneira, muitas mulheres são submetidas a essa prática com a permissão de sua própria família, que acredita que se a jovem não for mutilada, será impura e jamais será digna de um marido “bom”, havendo, inclusive, o comum desprezo da sociedade pela mesma. Assim, verificando a necessidade de um maior esclarecimento sobre a temática, sem, contudo, o compromisso de fazer-se esgotado, o estudo que se apresenta tem o intuito de evidenciar, frente às discussões sobre os direitos humanos e o multiculturalismo, a mutilação genital feminina. Para o desenvolvimento do trabalho, usou-se a metodologia da pesquisa bibliográfica. De modo geral, entende-se que é preciso uma intervenção educativa por parte dos organismos governamentais e não-governamentais para que as comunidades que executam tais hábitos repensem e reflitam sobre essa ação que, indubitavelmente, atenta contra a dignidade da mulher.


Palavras-chave: Mutilação genital feminina. Práticas culturais. Direitos humanos. Dignidade da pessoa humana. Conscientização.


MULTICULTURALISMO E DIREITOS HUMANOS: RECONHECIMENTO DA IDENTIDADE E DA DIFERENÇA


Erica Lucas de Paula
Sheiza Camargo Rotondo
Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (Uems)


O presente ensaio tem como objetivo abordar as reflexões do multiculturalismo e dos direitos humanos na atualidade, posto que, é tema de grande relevância para que se possa estabelecer um mínimo de garantias dentro de cada cultura existente. Concomitante a essa idéia de multiculturalismo, há a necessidade de uma análise no que tange à formação do reconhecimento de uma identidade cultural e das suas diferenças. Esta identidade é reconhecida por meio de uma construção cultural ao longo dos tempos, estabelecida por um processo de socialização composto de diferentes grupos humanos com distintos interesses, culturas, identidades de gênero, de religião, de etnia, de classe social, dentre outras. A metodologia utilizada foi de cunho bibliográfico. Após a análise do material verificou-se a necessidade de reconhecer a identidade dos variados grupos culturais, além da criação de um elencado mínimo de direitos humanos a ser seguido por todos, respeitando-se, dessa forma, as diferenças entre os povos e a dignidade da pessoa humana.


Palavras-chave: Direitos Humanos. Multiculturalismo. Identidade Cultural.

O ATIVISMO POLÍTICO DO PODER JUDICIÁRIO NO DIREITO À SAÚDE


Sheiza Camargo Rotondo
Erica Lucas de Paula
Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (Uems)


A saúde, consoante a dicção do artigo 196 da Constituição da República de 1988, é assegurada como um direito de todos e dever do Estado. O presente artigo se destina a analisar a atuação ativa do Poder Judiciário em relação às políticas públicas destinadas à saúde. O objetivo do trabalho é o de compreender as correntes divergentes de pensamento sobre o tema proposto, buscando a que mais se amolda aos anseios e carecimentos da sociedade brasileira. A pesquisa justifica-se pela crescente demanda no Poder Judiciário de ações que visam o atendimento dos direitos à prestação de saúde digna, sobretudo o fornecimento de medicamentos. A metodologia utilizada foi de cunho bibliográfico. Após a análise do material verificou-se que ambas as correntes apresentam argumentos relevantes, todavia, não se pode desprezar que a teoria da judicialização das políticas públicas torna-se um instrumento vital de defesa das necessidades imediatas da população e de efetivação dos direitos fundamentais.


Palavras-chave: Direito. Saúde. Judicialização.


O DIREITO A SER FAMÍLIA CALEIDOSCÓPICA


Sheiza Camargo Rotondo
Isael José Santana
Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (Uems)


A família transformou-se, possui como base o afeto, pois apenas este consegue sustentá-la perante os percalços do cotidiano. O presente ensaio se destina a analisar as alterações ocorridas no instituto da família e suas novas formações. O objetivo do trabalho é demonstrar a evidente alteração do modelo tradicional de família – rígida, patriarcal e sanguínea – rumo a uma formação sem moldes definidos, exatamente pelo fato de embasar-se no afeto e na solidariedade, e, consequentemente, no compromisso de respostas do Poder Judiciário ante tantas ações que lhe são propostas sobre o tema. A pesquisa justifica-se pela necessidade de enxergar de maneira diversa essa latente realidade social. A metodologia utilizada foi de cunho bibliográfico. Após a análise do material verificou-se que os alicerces da família atual são a afetividade, a pluralidade e o eudemonismo, acarretando, assim, em novos valores para o ordenamento jurídico. Nesse contexto, necessário tratar de forma digna e igualitária as variadas relações afetivas e, por consequência, as novas famílias, sejam elas anaparentais, homoafetivas, socioafetivas ou tantas outras possíveis. Somos famílias sem modelo, guiadas pela afetividade; somos vontade, e não mais obrigação.


Palavras-chave: Direito. Família. Afeto.

A APARENTE EFICÁCIA CONSTITUCIONAL SOBRE OS DIREITOS HUMANOS E SOCIAIS


Alan Farhat
Rafael Dantas Costa
Sarita Bassan Rodrigues
Carlos Eduardo Pereira Furlani
Faculdades Integradas de Três Lagoas (AEMS)


Os Direitos Humanos e Sociais por serem compreendidos como os direitos responsáveis pela proteção dos institutos primordiais aos homens no âmbito jurídico e social e essencialmente legados nas respectivas leis fundamentais e supremas de um Estado Democrático de Direito são um tema pouco debatido pela doutrina e extremamente controverso a partir do ponto em que se inicia a dialética a seu respeito pela aparente ilogicidade jurídica que o Estado incisivamente busca distorcer com normas que ferem direitos já tutelados e garantidos pela Constituição para seus próprios fins. Há de se analisar através do presente trabalho, o papel que em tese tal fatia das ciências jurídicas, vem exercer nesse cenário político-social vivenciado hodiernamente, que também seria o de embasar a maneira com que nossa sociedade progride na conjuntura do que vem defender o objeto de trabalho dos Direitos humanos e sociais e o modo como são inseridos no nosso ordenamento jurídico, em que os princípios fundamentais e inerentes a humanidade são o único instrumento pelo qual não se obstaria a sua proteção individual por parte do Estado.


Palavras-chave: Direitos Humanos e Sociais. Estado Democrático de Direito. Princípios Fundamentais. Proteção Individual. Constituição.


DEMOCRACIA PARTICIPATIVA


Leandra Salustiana da Silva Oliveira
Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (Uems)


O presente trabalho pretende abordar a questão da nova concepção de democracia criada a partir do advento da Constituição Federal de 1988. A nova Constituição que ficou conhecida como constituição cidadã passou a permitir uma maior democratização com uma maior participação do cidadão nas ações praticadas pelo Estado. Faz uma breve análise sobre os tipos de mecanismos de participação popular na formulação das políticas públicas que visam a implementação dos direitos sociais como a educação, a saúde, a previdência social, entre outros. O principal objetivo do presente trabalho é despertar a consciência da comunidade em geral de que o exercício da democracia não se exaure simplesmente no direito de votar e ser votado, mas também na participação por meio de diferentes mecanismos como os conselhos, as conferências, as audiências públicas, etc. O trabalho foi desenvolvido por meio de pesquisa bibliográfica realizada em periódicos científicos, livros, revistas jurídicas e até mesmo em sites da internet. Como resultado da pesquisa foi possível identificar que o cidadão não tem plena consciência de todos os seus direitos sendo que um dos principais desafios é o fortalecimento da cultura da participação social.


Palavras-chave: Democracia. Cidadania. Políticas públicas. Participação.

DISCUSSÕES ACERCA DA (RE)SOCIALIZAÇÃO E A PENA DE PRISÃO NO CONTEXTO BRASILEIRO


Marianny Alves
Isael José Santana
Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (Uems)


Sabe-se que, embora os apenados em regime fechado tenham, garantidos em lei, todos os direitos não atingidos pela restrição do direito de liberdade - que é temporária -, as condições mínimas de vida dentro dos presídios brasileiros não possibilita qualquer concretização tanto dos direitos humanos, inerentes a todos pelo simples fato de pertencerem ao gênero humano, quanto mais de uma almejada (re)socialização dos reclusos/detentos. A partir de tal consideração, este estudo teve por intuito suscitar discussões e, assim, fazer considerações acerca da pena de prisão, na forma como é executada, caracterizando-a como antagônica quanto ao ideal de (re)socialização dos apenados e instrumento violador dos direitos humanos. É conveniente ressaltar que esta discussão é parte dos resultados obtidos com uma pesquisa bibliográfica, por vezes documental, financiada pelo PIBIC (Programa Institucional de Bolsas de Iniciação Científica), desenvolvida entre os anos de 2009 e 2010. Por fim, resta salientar que não houve o intuito (audacioso) de sugerir um novo sistema prisional ou novas positivações de direitos, mas apenas declarar indispensável que, para a possibilidade de (re)socialização, deve-se, ao menos, efetivar que foi positivado em lei, considerando que ali existe um encarcerado, mas antes de encarcerado: cidadão.


Palavras-chave: Direitos humanos. Encarcerado. Presídios brasileiros.